Brasil Telecom é condenada por cobrar serviço não prestado

Mera contrariedade pelo bloqueio de linha telefônica não causa dano moral indenizável

Publicação errada em lista telefônica acarreta reparação por dano moral

Listel deverá pagar indenização por dano moral.

Média de pulsos telefônicos não serve para definição de impropriedade de cobrança por excesso

Cobrança dos pulsos excedentes telefônicos

TJ-GO mantém posse de candidata

Marido processa floricultura que revelou infidelidade nos EUA

Marido processa floricultura que revelou infidelidade.

Juíza corta salários e vantagens de parlamentares

Depois da prescrição, advogado diz se sentir um palhaço

Nota fiscal: segurança após as compras

Exigir nota fiscal de todos os produtos adquiridos e de serviços contratados é garantia contra problemas futuros

Ruptura de relação afetiva é fato da vida, descabendo dano moral

Juiz concede liberdade a suspeito de fraudar vestibular de medicina

OAB-SP quer correção de mercado para depósitos judiciais

Judiciário não terá recesso

OAB-PA vai ao CNMP contra promotora desbocada

MPF questiona banco que oferece empréstimos sem juros

Abertas inscrições do ciclo de palestras sobre Direito Processual Civil

BB ajuiza ação no Supremo para impedir que Procon interdite agências

A premissa do Artigo 1.278 do Código Civil e o princípio do interesse público em contrapartida com os direitos fundamentais do indivíduo incluindo o direito de propriedade e o princípio da dignidade da pessoa humana

Muito se discute ainda nos dias de hoje, sobre o poder constitucional dado a Supremacia do Interesse Público e como este princípio norteador de todo sistema jurídico é aplicado das mais diversas formas ao longo do tempo nos mais diversos casos e conflitos. O que é muito debatido e está diretamente ligado com o grande poder deste princípio, é se o mesmo, é capaz de se sobrepor a todo e qualquer tipo de norma ou até mesmo outros princípios, dos quais precisamos para manter a ordem e a harmonia diante das mais inusitadas formas de adversidades que enfrentamos no cotidiano. Nesta perspectiva, pretende-se analisar o direito de propriedade em comunhão com o direito de vizinhança sob a luz do Direito Civil, mais especificamente sobre as cessações em face de ofensas causadas por particulares e pelo interesse público. Assim, o tema abordará a divergência que o título de lei do artigo 1.278 traz em contraposição ao artigo 6º da Constituição Federal, reafirmando o direito de moradia digna, entre outros dispositivos fundamentais à vivência humana com o mínimo de respeito e dignidade.

Uso contínuo de celular garante horas de sobreaviso a chefe de almoxarifado

A Turma concedeu as horas de sobreaviso após concluir que o empregado permanecia à disposição da empresa, que o acionava a qualquer momento, limitando sua liberdade de locomoção

Brasil Telecom vai ao STF para rediscutir o caso do usuário que enfartou e morreu

O consumidor enfartado faleceu dois dias depois.